Termos e Condições de Uso – UNIDA CÂMBIO
1. Objeto e Serviços de Terceiros
A UNIDA DTVM LTDA atua como instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, integrando soluções tecnológicas para facilitar operações de câmbio, transferências internacionais e gestão de ativos.
O USUÁRIO reconhece que a UNIDA DTVM LTDA utiliza parceiros bancários e tecnológicos globais para liquidação das operações. A execução final depende da disponibilidade e aprovação desses parceiros. Os ativos poderão ser mantidos sob custódia de instituições parceiras sediadas nos Estados Unidos da América, permanecendo a UNIDA DTVM LTDA responsável pela interface e instrução das operações.
2. Privacidade e Blockchain
O USUÁRIO declara estar ciente de que transações em redes blockchain são públicas, porém pseudonimizadas. Dados pessoais sensíveis como nome, CPF, RG e endereço residencial nunca são registrados na blockchain, permanecendo protegidos sob sigilo conforme a LGPD.
3. Cadastro e Política de Conheça Seu Cliente (KYC)
Para utilizar a plataforma, o USUÁRIO deverá fornecer informações e documentos atualizados.
A qualquer momento poderão ser solicitados documentos adicionais para cumprimento de normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FTP). O envio deverá ocorrer em até 8 (oito) horas após solicitação. O não envio resultará na suspensão imediata da conta.
4. Compliance e Prevenção à Lavagem de Dinheiro
O USUÁRIO autoriza o compartilhamento de seus dados com parceiros estratégicos, prestadores de tecnologia e instituições financeiras, no Brasil ou exterior, exclusivamente para viabilização das transações e cumprimento de obrigações legais.
Declara, sob as penas da lei, que os recursos utilizados são de origem lícita.
5. Consulta ao SCR – Banco Central do Brasil
O USUÁRIO autoriza a consulta de informações junto ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, órgãos de proteção ao crédito e bases públicas ou privadas.
Essa autorização tem como finalidade análise de risco de crédito e cumprimento das normas de PLD/FTP.
6. Prazos de Processamento
O prazo padrão para processamento das operações é de até 2 dias úteis.
O prazo poderá ser estendido em casos de instabilidade técnica, manutenções ou análises adicionais de segurança.
7. Taxas e Impostos
O valor recebido será líquido, já descontados IOF e taxas bancárias. O demonstrativo detalhado estará disponível no comprovante da operação.
8. Limitação de Responsabilidade
A UNIDA DTVM LTDA não se responsabiliza por falhas técnicas exclusivas de terceiros, sistemas bancários ou infraestrutura de blockchain.
A responsabilidade máxima limita-se à devolução do valor principal da transação não concluída.
9. Política de Cancelamento e Estorno
Após iniciada a ordem de conversão ou envio internacional, a operação não poderá ser cancelada.
Caso seja rejeitada por compliance, o valor será devolvido à conta de origem, descontadas eventuais taxas aplicáveis.
10. Confidencialidade e Segurança
O USUÁRIO é responsável pela guarda de suas credenciais. É proibido o uso de contas de terceiros.
A recuperação de acesso poderá levar até 48 horas úteis após análise de segurança.
11. Cumprimento de Ordens Judiciais
A UNIDA DTVM LTDA fornece interface tecnológica para interação com contratos inteligentes na rede Polygon. Não possui capacidade técnica para reverter transações confirmadas.
Em caso de ordem judicial, poderá haver bloqueio de acesso à plataforma.
12. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil e normas do Banco Central do Brasil.
A UNIDA DTVM LTDA poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado dos serviços implicará aceitação das alterações.
Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias.
Última atualização: 2026
